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Anúncio de procedimento n.º 8231/2017

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Vincent
Data de publicação02 Outubro 2017
SeçãoParte L - Contratos públicos
ÓrgãoDocapesca - Portos e Lotas, S. A.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de licença de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração do armazém de comerciantes n.º16, localizado no Porto de Pesca de Lagos.

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto ma alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, pretende atribuir uma licença de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um edifício - armazém de comerciantes n.º16, localizada na banda de armazéns de comerciantes do Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA, pelo prazo de 5 anos.

As condições de utilização (principais características da utilização, critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital n.ºLG/18/2017 que pode ser consultado nos serviços da Docapesca - Portos e Lotas, S.A. em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, em...

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