October 02, 2017
Serie I
- Portaria n.º 295/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017
- Aviso n.º 116/2017
- Aviso n.º 115/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 230/2017
- Portaria n.º 293/2017
- Declaração de Retificação n.º 27/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 151-A/2017