Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio de procedimento n.º 492/2018

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Janeiro 2018
SectionParte L - Contratos públicos
ÓrgãoDocapesca - Portos e Lotas, S. A.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de duas Licenças de Utilização Privativa de duas Parcelas do Domínio Público Hídrico, destinadas à Ocupação e utilização de Instalações para Apoio à Atividade Marítimo-Turística, na Venda de Bilhetes, no Porto de Peniche

A Docapesca, Portos e Lotas, S.A. , abreviadamente designada por Docapesca, com sede na Av. Brasília - Pedrouços, 1400-038 Lisboa, telefone - 213 936 100, telefax - 213 936 101 e correio eletrónico - docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de duas licenças de utilização privativa de duas parcelas do domínio público marítimo, no Porto de Peniche, destinadas à ocupação e utilização de instalações para apoio à atividade marítimo-turística, na venda de bilhetes e atividades afins.

As condições de exploração das utilizações em causa, (principais características das utilizações, os critérios de escolha e os elementos estabelecidos na portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, bem como a data limite para a apresentação das propostas), constam de Edital que pode ser consultado nas instalações da Delegação Centro da Docapesca, sita no Porto de Peniche, telefone: 262 780 456, telefax: 262 780 450, e-mail: ricardo.esteves@docapesca.pt

Os interessados poderão obter cópia do Edital...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT