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Anúncio 6847-CT/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-CT/2007

O juiz de direito, Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1536/02.4PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo Francisco Silva Alves, filho de António Francisco Alves e de Balbina Rosa da Silva Dias, natural de Queluz, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1980, titular do bilhete de identidade n. 12405107, com domicílio na Rua Belchior Vieira, 20, Sáo Pedro, 8000 Faro, o qual condenado por sentença de 23 de Fevereiro de 2006, condenado na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 1,00 euro, transitada em julgado em 3 de Abril de 2006, pela prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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