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Anúncio 6847-AAD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-AAD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 379/05.8GFVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos de Jesus Pascoal dos Santos, filho de Mário dos Santos e de Maria Teresa Pascoal, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Janeiro de 1973, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 16188892, com domicílio na Vila d'Este, Praceta Padre Floro, lote 40, 6., Vilar de Andorinho, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2005, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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