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Anúncio 6847-XR/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-XR/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2904/07.0TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António de Oliveira, com domicílio na 84, Rue de La Tour, 75016 Paris, por se encontrar acusado da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 21 de Maio de 2000, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Maio de 2000, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 21 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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