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Anúncio 6847-XH/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-XH/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Jesus Costa Fraga Torres, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 167/05.1TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Oliveira Gomes Ferreira, filho de António de Jesus Gomes Ferreira e de Maria Irene de Oliveira Freitas, natural de Oliveira de Azeméis, Vila de Cucujáes, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1969, titular do bilhete de identidade n. 9915381, com domicílio na Ouricosa, Oliveira de Azeméis, 3720-005 Madail, ou, lugar de Margonça, Couto, 3720 Cucujáes por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguin-

tes efeitos: a suspensáo dos...

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