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Anúncio 6847-XD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-XD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Parente de Matos, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 280/05.5TAVLN, pendente neste Tribunal contra a arguida Simone Silva do Carmo, filha de Nelito Delfim do Carmo e de Obeida Justina do Carmo, de nacionalidade brasileira, nascida em 8 de Agosto de 1974, solteira, com a profissáo de cabeleireiro, titular do passaporte n. Cp 582228, com domicílio no Edifício Status, 2, 4.-C, 4930 Valença, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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