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Anúncio 6847-VZ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-VZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Cláudia Martins Alves, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tábua, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 80/04.0TASCD, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Sofia Lourinho Freire da Silva, filha de Delfim Freire Silva e de Maria Jesus Rosa Lourinho, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 14 de Março de 1977, titular do bilhete de identidade n. 11210829, com domicílio na Rua do Marco, 81, cave, Santa Marinha, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2003, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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