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Anúncio 6847-UG/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-UG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Joáo Barata dos Santos, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 26/05.8GCSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Guilherme Durei Hoogenberg, filho de Alex Hoogenberg e de Judite Durei, natural de Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1987, solteiro, com domicílio na Monte Vale Ruivo Pequeno, 7555 Cercal do Alentejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilita-

çáo legal, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado 3 de Julho de 2005, de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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