Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 6847-TQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-TQ/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Simóes Grilo do Amaral, da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1122/03.1PRPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Fonseca Santos, filho de José Oliveira Santos e de Zulmira Fonseca Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1967, titular da cédula pessoal n. 3,78396, com domicílio na Rua do Farol, 99, 1., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT