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Anúncio 6847-TP/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-TP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria José Santos Matos, da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 937/05.0PJPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Fernando Guimaráes Moutinho, filho de Fernando Oliveira Moutinho e de Maria de Lurdes Ávila Guimaráes Moutinho, natural de Horta, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1977, solteiro, com a profissáo de demons-trador, titular da identificaçáo fiscal n. 220237220 e do bilhete de identidade n. 11309890, com domicílio na Travessa do Outeiro, 290, rés-do-cháo, esquerdo, Sáo Cosme, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 2005, de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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