Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 6847-SJ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-SJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Mariana Albuquerque Ferreira Valverde, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4973/04.6TDPRT, pen-

dente neste Tribunal contra o arguido Armando José Ferreira Morais, filho de Armando Morais e de Palmira Ramos Ferreira, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1967, titular da identificaçáo fiscal n. 197645844 e do bilhete de identidade n. 08219883, com domicílio na Rua do Falcáo, 354, 2., esquerdo, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT