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Anúncio 6847-SG/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-SG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Antonieta Nascimento, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1150/06.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernando Neves Moreira, filho de Joaquim Gomes Moreira e de Oldemira Martins Neves, natural da freguesia de A-Ver-o-Mar, concelho de Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1965, solteiro, portador do bilhete de identidade n. 8323982, com último domicílio conhecido em Ruínas do Convento de Santa Catarina, Estrada da Rocha, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigos 203. e 204, n. 1, alínea e), e n. 4, do Código Penal, e bem assim como autor material na prática de um crime de furto qualificado tentado, previsto e punido nos artigos 203. e 204., n. 1, alínea e), 29 484-(100)e n. 4, do código Penal, praticado em 11 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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