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Anúncio 6847-RU/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-RU/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 55/03.6PCRGR, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Maria Correia Vieira, filha de Humberto da Costa Correia e de Maria da Glória Correia, natural de Estados Unidos da América, com domicílio na Alameda do Bom Jesus, 44, 9600 Rabo de Peixe, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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