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Anúncio 6847-RT/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-RT/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Alves, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 239/03.7PAPBL-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Tomás Rui dos Reis Anadia, filho de Joáo Joaquim dos Santos Anadia e de Maria Ludovina Ruiva dos Reis Anadia, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1969, casado, com a profissáo de apicultor, titular do bilhete de identidade n. 08761371, com domicílio na Rua Bento de Jesus Caraça, Vivenda 16, cave frente, Casal Marco, 2840-003 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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