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Anúncio 6847-QC/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-QC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1531/06.4PGMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rocha Veloso, filho de Armando da Silva Veloso e de Fernanda Ferreira da Rocha, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1978, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11607276, com domicílio na Rua do Senhor, 369, 4460 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 213. do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2006, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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