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Anúncio 6847-PS/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-PS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Rafael, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 228/06.0PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Gomes Coutinho, filho de José Pereira Coutinho e de Alice Gomes da Silva, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10450032, com domicílio na Rua Guilhermino Marques, 2, 1., esquerdo, 2430-299 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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