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Anúncio 6847-OM/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-OM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 198/05.1TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Tharek Mohamed Naal, filho de Mohamed Walid Naal e de Hannelore Meta Naal, natural de Alemanha, de nacionalidade alemá, nascido em 30 de Janeiro de 1966, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 221991441 e do bilhete de identidade n. 16202176, com domicílio no sítio do Pé do Cerro, Santa Bárbara de Nexe, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 100., n. 1 e artigo 107., n. 1, do Decreto-Lei n. 177/01, de 4 de Junho, praticado em Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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