Anúncio 6847-NJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-NJ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Teixeira e Silva, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 11307/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Abreu Pinto, filho de Aniceto Alves Pinto e de Maria das Dores de Abreu Pinto, natural de Congo (Brazzaville), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1960, divorciado, com a profissáo de leiloeiro, titular do bilhete de identidade n. 5341603, com domicílio na Rua Poeta do Bocage, 10-C, esquerdo, D, Carnide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375. do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...
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