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Anúncio 6847-NH/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-NH/2007

O juiz de direito, Dr. Francisco Mourato, do 2. Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 609/03.0PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Rebelo Carvalho, filho de Virgílio Páscoa Ferreira Rebelo Carvalho e de Ana Paula Ferreira Rebelo Carvalho, natural de Sáo Sebastiáo, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13328344, com domicílio na Rua das Faias, 10-A, Cova da Canastra, 2900 Setúbal, o qual se encontra transitado em julgado em 12 de Junho de 2003, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2003, por despacho de 11 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi...

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