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Anúncio 6847-MI/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MI/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 446/01.7PJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Konopelko, filho de Yakov Konopelko e de Hanna Konopelko, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 15 de Fevereiro de 1961, casado, com a profissáo de electricista, titular do passaporte n. AH248750, com domicílio na Rua dos Combatentes, 34, Vila Verde, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 21 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 333., n.os 5 e 6 e 116., n.os 1 e 2, 335., n. 1, todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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