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Anúncio 6847-IG/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-IG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Filipa Bravo, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12046/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ramiro Jorge do Rosário Soares Pereira, filho de Abílio Rodrigo Morais Soares Pereira e de Emília Augusta do Rosário, natural de Moçambique nascido em 7 de Janeiro de 1968, solteiro, com profissáo de desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identi-dade n. 1192822, com domicílio na Rua José Afonso, 7, 11. F, Torres da Bela Vista, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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