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Anúncio 6847-HZ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-HZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Filipa Bravo, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 192/99.0PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Arcanjo Mata Fernandes, filho de Paixáo Joáo Fernandes e de Antónica Domingos da Mata Fernandes, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Setembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16177388, com domicílio na Rua Engenheiro Carlos dos Santos,45-1, Anexo, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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