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Anúncio 6847-HM/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-HM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15082/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Heraclito Santos, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo tomense, titular da identificaçáo fiscal n. 223284637, do bilhete de identidade n. 16108815 e do cartáo profissional n. 15302L, com domicílio na Rua Ana de Castro Osório,12-6. B, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpaçáo de funçóes, previsto e punido pelo artigo 358. do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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