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Anúncio 6847-HD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-HD/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 502/02.4PMLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Haramanbeer Shing Sangha, de nacionalidade britânica, nascido em 18 de Dezembro de 1974, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. 017078971, com domicílio na Longwood Gardens, Clayhall, Ilford, Essex, 1950 Ee, por se encontrar acusado da prática dos crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2002, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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