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Anúncio 6847-GZ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-GZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Armandina Silva Lopes, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 927/05.3PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Afonso Rodrigues, filho de José Domingos Rocha Rodrigues e de Maria Fernanda da Conceiçáo Afonso Rodrigues, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9588101, com domicílio na Rua Eça de Queirós, 7, lote 102, 8. direito, Urbanizaçáo da Portela de Sacavém, 2685 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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