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Anúncio 6847-GQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-GQ/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 282/05.1PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gabriel de Freitas França, filho de Arnaldo de França e de Firmina Rodrigues de Freitas, natural de Sáo Vicente, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1969, com domicílio na Rua Correia Teles 14, 1.-b, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2005, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2005, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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