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Anúncio 6847-Q/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-Q/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 250/03.8TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Petru Barbos, filho de Ivan Barbos e de Ana Pergiosa, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 1 de Novembro de 1969, casado, titular da identificaçáo fiscal estrangeira n. 01850070, com domicílio na Travessa Filipe Jonas, 3023, 3., Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b),do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Agosto de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - A Escrivá-Adjunta, Maria Helena Leitáo Marcos.

Anúncio n. 6847-R/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 154/99.7TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Manuel Sabrosa de...

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