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Anúncio 6847-FB/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-FB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima Batista, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 157/

01.3PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Tamas Boasa, filho de Natural e de Magdalena, natural de Roménia, de nacionali-dade romena, nascido em 14 de Agosto de 1963, divorciado, com a profissáo de empregado de mesa, com domicílio na Rua Pinto Quartim, Lote 7, 1., Bairro 2 de Maio, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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