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Anúncio 6847-EQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-EQ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Marques Madeira, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 141/05.8GFELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Dorin Ioan Lazar, filho de Csaba Daniel Lazar e de Florica Lazar, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 24 de Novembro de 1985, solteiro, com a profissáo de trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular do passaporte n. 09575502, com domicílio na Horta da Fonte Figueira (estrada de Santa Bárbara), 7150 Borba, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2005, um crime de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 154., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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