Anúncio 6847-M/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-M/2007
A juíza de direito, Dr.ª Fernanda Wilson, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 777/05.7GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Monteiro Saraiva, filho de Custódio Gomes Saraiva e de Fernanda Ferreira Monteiro, natural de Portugal, Tondela, Sáo Joáo do Monte, Tondela, nascido em 7 de Março de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 9511071, com domicílio no Bairro dos Sucateiros, Aguada de Baixo, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e
29 484-(32)punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 27 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
18 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Escrivá-Adjunta, Graciosa Maria Ferreira.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALBERGARIA-A-VELHA
Anúncio n. 6847-N/2007
A juíza de direito, Dr.ª Amélia Sofía de Barros Rebelo, substituta do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 156/03.0GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Miguel Ferreira de Pinho, filho de Manuel de Pinho e de Mafalda Gomes Ferreira, natural de Burgo, Arouca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1975, titular do bilhete de identidade n. 11164183, com domicílio na Corga, Sáo Pedro de Castelóes, 3730 Vale de Cambra, o qual foi em 28 de Novembro de 2005, por a cordáo, a prisáo efectiva de 4 anos, condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de quatro anos de prisáo, transitado em julgado em 27 de Junho de 2006, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 2, alínea b), por...
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