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Anúncio 6847-DT/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-DT/2007

O juiz de direito, Dr. Vasco Pinháo de Freitas, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8399/

02.8TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Cármen Chindris, filha de Mihal Chindris e de Maria Chindris, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 30 de Abril de 1967, divorciada, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, sem residência fixa em Portugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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