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Anúncio 6847-H/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-H/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Miranda, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 494/03.2GBAGD-S, pendente neste Tribunal contra o arguido Roman Mitin, filho de Baranov Alexandre e de Mitina Tatiyana, natural da Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 27 de Abril de 1974, solteiro, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos dos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, alíneas d), f), g) e i), todos do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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