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Anúncio n.º 6995/2008, de 17 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6995/2008

O Mm. Juiz de Direito, Dr. Luís Filipe Silva, do 3. Juízo - Tribunal Judicial de Torres Vedras, faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 868/05.4GDTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicolae Gori, filho de Ion Gori e de Maria Gori, nacional de Moldávia, nascido em 07 -04 -1960, estado civil: Desconhecido, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, Passaporte A1525247, domicílio: Rua do Comércio n. 9, Vimeiro, 2530 -827 Lourinhá, o qual se encontra acusado pela prática do seguinte crime:

1 crime de Conduçáo de veículo em estado de embriaguez, p. p. pelo artigo 292., n. 1, do C. Penal, praticado em 24 -12 -2005; e por despacho de 27/06/2008, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

  2. Anulabilidade dos negócios jurídicos...

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