Anúncio n.º 6834/2008, de 10 de Novembro de 2008
Anúncio n. 6834/2008
Insolvência de pessoa colectiva (apresentaçáo) Processo n. 788/08.0TBVRL
Insolvente: Sousa & Esteves, Lda, NIF - 503475190, domicílio: Lugar da Ponte, Mouçós, 5000 -356 Vila Real.
Mandatário: Nuno Remédios, NIF - 186911009, BI - 5971648, Cartáo profissional - 8468P, domicílio: Rua Joáo de Deus, n. 763, 4100-462Porto.
Administrador: Dr. Paulo Luis Sarmento Monteiro de Campos Macedo, domicílio: Rua da Santa Catarina, 391, 4. Esq., 4000 -451 Porto.
O M. Juiz de Direito Dr. Rui Paulo Alves de Carvalho, 1. Juízo - Tribunal Judicial de Vila Real:
Ordena a publicaçáo do despacho proferido a 27.05.2008, que, por sua vez, altera o despacho proferido a 23.04.2008, às 12H15, o qual
46164 deu origem à publicaçáo da sentença no n. 109, de 6.06.2008, com o seguinte teor:
Antes de mais, compulsados os autos, designadamente a sentença de declaraçáo de insolvência proferida a fls. 101 a 105, constato que foi declarado o incidente de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado nos termos dos artigos 36., n. 1, alínea i), 39. e 191., todos do CIRE.
Ora, quando assim é, o juiz, conforme se dispóe no n. 1 do artigo 39. do CIRE, deve dar na sentença cumprimento apenas e táo somente ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do artigo 36. do CIRE, o que é patente que náo sucedeu no caso a quo, antes se tendo dado cumprimento ao estipulado em todas as alíneas do preceito aludido.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 669., n. 2, alínea a), ex vi artigo 666., n. 2, ambos do Código de Processo Civil, e porque se verifica que ocorreu manifesto lapso na determinaçáo da norma aplicável, decido reformar a sentença de declaraçáo de insolvência nos seguintes termos e de acordo com a referida disposiçáo do CIRE:
Dar sem efeito o decretamento da apreensáo, para imediata entrega ao administrador da insolvência, de todos os elementos de contabili-dade da devedora e dos bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos - artigo 36., alínea h), do CIRE;
Dar sem efeito o prazo designado para reclamaçáo de créditos - artigo 36., alínea j), do CIRE;
Dar sem efeito a advertência aos credores de que devem comunicar prontamente ao administrador da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO