Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-PE/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-PE/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Paula Figueiredo, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 242/05.2PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Gijrath Godefridus Maria, nacional de Holanda nascido em 9 de Abril de 1937, casado, com domicílio na Rua Infante Dom Henrique, lote 9, 4.-B, 8900 Monte Gordo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 199. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2005, um crime de gravaçóes e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT