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Anúncio n.º 8047-OG/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-OG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Raquel Costa, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 227/03.3PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Sérgio da Piedade Miguel, filho de Manuel Francisco Miguel e de Maria Helena Conceiçáo Piedade Miguel, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1975, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Urbanizaçáo de Santiago, Rua 9, bloco 29, 1.-C, Glória, Aveiro, o qual foi, transitado em julgado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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