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Anúncio n.º 8047-OF/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-OF/2007

A juíza de direito, Dr.ª Raquel Costa, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 129/03.3GHVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Jesus Tavares Moreira, filho de Raul Correia Tavares e de Guilhermina Moreira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1954, casado em regime desconhecido, titular do bilhete de identi-dade n. 10005309, com domicílio no Caminho do Marquês, 6, 2., direito, 2625 Póvoa de Santa Iria, o qual foi transitado em julgado, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143., n. 1, Código Penal, praticado em 3 de Março de 2003, um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 146., 132., n. 2, 22. e 23. do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em Juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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