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Anúncio n.º 8047-NL/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-NL/2007

O juiz de direito, Dr. Francisco Manuel Timóteo, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 487/05.5TATNV, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Rosa Gomes Pita, filho de José Narciso Pita e de Joaquina Prates Gomes, natural de Ponte de Sor, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Agosto de 1961, casada em regime desconhecido, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua de Sáo Silvestre, 2350 Riachos, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 2006, foi a mesma declarada contumaz, por despacho proferido em 25 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 337., n. 5 e 113., n. 11, ambos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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