Anúncio n.º 8047-NJ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Anúncio n. 8047-NJ/2007

O juiz de direito, Dr. Francisco Manuel Timóteo, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 219/01.7TBTNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Pedro Ferreira Peixeiro, filho de Joáo Peixeiro e de Maria Eugénia Ferreira, natural de, Valpaços, nascido em 3 de Julho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11826249, com domicílio no Bairro 1. de Maio, Rua 13, porta 14, Valpaços, 5430 Valpaços, por se encontrar acusado da prática de um crime de Burla para obtençáo de serviços, artigo 220, n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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