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Anúncio n.º 8047-NF/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-NF/2007

A juíza de direito, Dr.ª Margarida Ramos Natário, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 115/02.0GCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Bohdan Khuduk, filho de Evgen Khuduk e de Maria Khuduk, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 29 de Janeiro de 1979, solteiro, com domicílio na Rua de Mateus, 493, Fontainhas, Cascais, o qual foi, por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 26. e 203. do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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