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Anúncio n.º 8047-MS/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MS/2007

A Juíza de Direito, Tília Almeida, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1783/03.1TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Sandro Manuel dos Santos Pereira, filho de Joaquim Manuel Vaquinhas Pereira e de Lucília Maria Aleixo dos Santos, natural da Marateca, Palmela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1982, titular do bilhete de identidade n. 12210458, com domicílio na Agualva de Cima, CCI, Águas de Moura, Marateca, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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