Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-MJ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MJ/2007

O juiz de direito, Dr . Carlos Alberto Casas Azevedo, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 562/06.9PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido André Filipe Oliveira Neves, filho de Albino Neves Oliveira e de Generosa Jesus Oliveira, natural de Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1983, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 12423785, com domicílio na Rua do Fojo, 571, Fermil, 3720 Cucujáes, o qual foi acusado em 27 de Dezembro de 2006, pela prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigo 256., n.os 1, alínea a), e 3, por referência ao artigo 255., alínea a), todos do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT