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Anúncio n.º 8047-LZ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-LZ/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Rosa Moura, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 235/01.9PASCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Fernando Alves, filho de Carlos Alves e de Maria da Conceiçáo Alves, natural do Caniçal, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1977, solteiro, servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 11525167, com domicílio no Sítio da Palmeira de Baixo, 9200-040 Caniçal, o qual foi, por despacho proferido em 20 de Julho de 2007 declarado contumaz, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, 204., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2001, dois crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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