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Anúncio n.º 8047-LX/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-LX/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Rosa Moura, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 90/03.4PCSCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carvalho Caldeira, filho de José Joaquim Caldeira Júnior e de Maria Filipa Carvalho, natural de Porto da Cruz, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n. 8073081, com domicílio no Caminho da Penteada, 18-C, Edifício Jardim, 3.ª-AB, Sáo Roque, 9020-105 Funchal, o qual foi por despacho de 14 de Setembro de 2007 declarado contumaz pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 19 de Março de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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