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Anúncio n.º 8047-LV/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-LV/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Susana Maria dos Reis Máo de Ferro, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 576/03.0PASCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Rogério Nóbrega Moniz, filho de Joáo Avelino Moniz, e de, Natalina Vieira Fernandes de Nóbrega, natural de Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1985, solteiro, pasteleiro, titular do bilhete de identidade n. 12639683, com domicílio no Sítio do Caramancháo, Murtinhal, 9200-115 Machico, o qual vem acusado, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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