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Anúncio n.º 8047-LS/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-LS/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Susana Maria dos Reis Máo de Ferro, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 627/03.9PASCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rakhmon Khusainov, natural de Uzbequistáo, de nacionalidade uzbeque, nascido em 21 de Dezembro de 1966, casado, servente da construçáo civil, com o passaporte n. CE0000311, com domicílio na Sítio da Nóia, Ribeira Seca, 9200--116 Machico, o qual foi transitado em julgado, pela prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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