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Anúncio n.º 8047-LP/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-LP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Maria dos Reis Máo de Ferro, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 291/02.2PASCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Filipe Vieira de Sousa, filho de Guilherme Miguel Luís de Sousa e de Teresa Maria Vieira Rodrigues, natural de Sáo Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Julho de 1980, solteiro, Pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 12415493, com domicílio na Complexo Habitacional da Nogueira, bloco A, porta 12, 9135-200 Camacha, ao qual foi aplicada a medida de coacçáo de termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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