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Anúncio n.º 8047-LO/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-LO/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro Miguel Sequeira Magalháes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 18/05.7GCSCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Andriy Savytskyy, filho de Katarina, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 25 de Setembro de 1980, pedreiro, com o passaporte n. AX319919, com domicílio na Fonte Arcada, 3420 Tábua, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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